O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, continua convocado a comparecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12).
O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), encerrou os trabalhos sem que os deputados analisassem a justificativa apresentada ontem por Lorenzoni para não comparecer à CCJ. O encerramento se deu por falta de quórum, verificada durante votação de um requerimento que pedia a inversão da ordem dos trabalhos.
O ministro foi convocado a prestar esclarecimentos sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas (Decreto 9.785/19). Na justificativa, Lorenzoni alegou que só recebeu a convocação no último dia 7 e, portanto, já tinha outros compromissos agendados.
Pelo Regimento Interno da Câmara, se a comissão não aceitar a justificativa, a presença é obrigatória e a ausência será considerada “crime de responsabilidade” (Art. 219, §2º, do Regimento Interno).
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