A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) está reunida para iniciar a votação do parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).
A reunião chegou a ser suspensa, mas já foi retomada. Antes, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiram adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora, usando dispositivos previstos no Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos.
O relator seguiu entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Freitas recomenda a aprovação da proposta. A discussão do texto foi encerrada ontem, após mais de 12 horas de debate.- Entenda a tramitação da reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.
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A reunião da CCJ prossegue no plenário 1.
