Proposta, já aprovada pelo Senado, poderá seguir diretamente para sanção presidencial se não houver recurso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), proposta que inclui o risco de escassez de água entre os itens abrangidos pelo conceito de segurança alimentar.
O Projeto de Lei 4366/16, do Senado, acrescenta na Lei 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), medidas para reduzir o risco de falta de água potável. O texto também inclui na lei medidas que estimulem a formação de estoques estratégicos de alimentos.
A proposta recebeu, na CCJ, parecer pela constitucionalidade, do deputado Patrus Ananias (PT-MG). Como o texto tramita em caráter conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, já pode seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
Conceito
A segurança alimentar e nutricional é baseada na concretização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.
