Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, confirmou presença na audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que ocorrerá na próxima quarta-feira (27), a partir das 10h. Ele virá explicar aos senadores as diretrizes e prioridades de sua gestão na pasta da Justiça.
Um dos temas a ser abordado pelos parlamentares é o pacote anticrime apresentado pelo ministro ao Congresso em fevereiro. São três projetos (PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/2019, aguardando análise da Câmara) que modificam 14 leis, entre elas o Código Penal (Lei 2.848, de 1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) em assuntos como regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância; criminalização da prática de caixa dois; e mudanças na legislação eleitoral, entre outros.
Há um impasse no Parlamento sobre a viabilidade de aprovação dessas propostas ao mesmo tempo em que deputados e senadores lidam com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da Reforma da Previdência. Em declarações anteriores, Moro disse acreditar ser possível aprovar ambas as matérias.
— Na minha avaliação, isso pode tramitar em conjunto, não haveria maiores problemas, mas vamos conversar. Estamos abertos ao diálogo, evidentemente, e as decisões relativas ao Congresso pertencem ao Congresso — disse Moro em entrevista à imprensa no último dia 20.
O autor do requerimento para a audiência foi o senador Lasier Martins (Pode-RS). A reunião ocorrerá na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.
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