CCJ proíbe telefônicas de enviar torpedos com conteúdo comercial

Texto pode seguir diretamente para o Senado, se não houver recurso para votação em Plenário

Will Shutter/Câmara dos Deputados

Alceu Moreira apresetou substitutivo para aprovação de matérias que proíbe envio de mensagens comerciais para o celular por operadoras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes. O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto (PL 757/03) deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

A proposta foi apresentada pelo ex-deputado José Carlos Martinez, já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo. O texto engloba a proposta original e outras 12 que tramitam apensadas.

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).