A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública com o tema “Audiência de custódia” para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDC n° 317/16), do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que susta os efeitos da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Foram convidados para o debate:
– o subprocurador-geral da República e Coordenador da 7ª CCR (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional) do Ministério Público Federal, Domingos Sávio Dresch da Silveira;
– o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Fábio Tofic Simantob;
– o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira;
– o procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Marcelo Rocha Monteiro;
– o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, Pedro Paulo Coelho; e
– o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
Segundo o deputado Léo Moraes (Pode-RO), que solicitou o debate, “o Eduardo Bolsonaro argumenta que as audiências de custódia agravaram a sensação de impunidade ao estabelecer uma inversão de valores e papéis em que os investigados passaram a ser, prioritariamente, os agentes policiais responsáveis pelas prisões e os criminosos foram travestidos de vítimas em potencial, independente da natureza ou gravidade da infração penal praticada.”
Moraes acredita que este é um assunto complexo que deve ser “analisado profundamente para entender o real impacto na sociedade.” Além de Léo Moraes, também solicitou a audiência pública o deputado Gurgel (PSL-RJ).
O debate será realizado às 9h30 no plenário 1.
