Senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisam 14 itens da pauta. Entre eles, o PLC 61/2017, que torna obrigatória a notificação dos casos de suspeita de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. Outro item é o PLS 307/2018, que facilita o direito de defesa nos juizados especiais cíveis.
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