A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem na pauta 18 itens. Entre eles, a indicação de três nomes para compor o Conselho Nacional do Ministério Público e a simplificação do georreferenciamento de imóveis rurais
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem na pauta 18 itens. Entre eles, a indicação de três nomes para compor o Conselho Nacional do Ministério Público e a simplificação do georreferenciamento de imóveis rurais