A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem reunião na quarta-feira (15), a partir das 9h, para votar requerimentos e projetos que concedem ou renovam autorizações para serviços de radiodifusão comunitária.
Deve ser analisado ainda o requerimento do senador Flávio Arns (Rede-PR) para que a comissão faça audiência pública para debater a importância da regulação do mercado de criptoativos no Brasil, sob a perspectiva da proteção ao consumidor e da defesa da ordem econômico-financeira nacional.
De acordo com o requerimento, serão convidados para a audiência representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, da Receita Federal, da Associação Brasileira de Criptoeconomia e da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain.
Os criptoativos são mais conhecidos como criptomoedas, como Bitcoin, Ethereum, Litecoin e Monero. São moedas virtuais que têm origem em uma tecnologia chamada Blockchain, que pode ser entendida como um livro caixa digital, transparente, com segurança reforçada, distribuído por vários computadores pelo mundo. O blockchain permite mais agilidade nos registros contábeis e reduz os custos das transferências de recursos internacionais.
Arns explica na justificação de seu requerimento que as criptomoedas são moedas digitais que não são emitidas nem garantidas por banco ou autoridade monetária.
“No Brasil, carecem totalmente de regulamentação as empresas que negociam ou fazem a intermediação desses ativos virtuais (conhecidas como exchanges), as quais agem livremente no mercado pátrio à míngua de qualquer supervisão ou fiscalização de órgãos governamentais. A falta de regulamentação e fiscalização desse setor representa sérios riscos aos consumidores e à higidez da ordem econômico-financeira, diante da possibilidade de uso de tais ativos virtuais para o financiamento de atividades ilegais diversas, tais como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e tráfico de entorpecentes, ou mesmo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento da coletividade, como a criação de pirâmides financeiras e outros mecanismos fraudulentos”, argumenta o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
