A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprecia 5 itens da pauta. Entre eles, o PLS 580/2015, que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção.
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprecia 5 itens da pauta. Entre eles, o PLS 580/2015, que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção.
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