O ministro do STF Celso de Mello concluiu que o Congresso nacional foi omisso ao deixar de editar lei que criminaliza atos de homofobia e transfobia. No seu voto, ele reconheceu a inconstitucionalidade na demora em legislar sobre o assunto.
O decano da Corte interpretou a Constituição para enquadrar a homofobia e a transfobia em diversos tipos penais definidos na legislação. O julgamento sobre a questão continua nesta quinta (21).
PUBLICIDADE
