A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta que aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608, de 2012). Entre as medidas previstas estão o fortalecimento dos órgãos de proteção e defesa civil e a qualificação de seus agentes; a garantia de participação social e o intercâmbio de informações; o fomento à pesquisa sobre os eventos extremos; o aprimoramento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; a definição de protocolos de alerta e de ações emergenciais para cada tipo de desastre e a melhoria do sistema de monitoramento meteorológico e geológico.
O texto também estabelece que o prefeito que deixar de elaborar e executar o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será acusado de improbidade administrativa. Determina ainda que a transferência de comunidades atingidas por desastres e em áreas de risco seja acompanhada de equipe multidisciplinar, incluindo técnicos da área de assistência social e de psicologia.
De acordo com o autor do projeto (PL 692/2019), senador Jorginho Mello (PR-SC), novos avanços na legislação precisam ser alcançados, sobretudo em razão dos números que mostram o impacto de desastres no país, que não foram reduzidos após a implantação da lei.
A matéria teve voto favorável do relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), para quem as alterações legislativas propostas no projeto deverão contribuir de forma significativa na preparação das cidades para enfrentar desastres e calamidades.
— Do ponto de vista da gestão urbana, a consolidação dessa política é fundamental para a redução dos desastres que têm origem em eventos meteorológicos extremos, mas que estão diretamente relacionados com o passivo ambiental das cidades — destacou.
A matéria segue para análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá a decisão final.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
