30.04.2019 – O Governo Federal institui, por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
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Coletiva sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica
