Diante da publicação pelo governo de um novo decreto de armas nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar a análise de projetos de decreto legislativo que propõem a revogação do texto. Segundo a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), durante reunião de líderes nesta terça-feira (21), ficou acordada a inclusão extra-pauta dessas propostas na reunião de hoje da CCJ. Porém, com as mudanças feitas pelo Palácio do Planalto, os projetos perdem o seu objeto.
De acordo com o governo, a nova publicação tem como objetivo alterar pontos que geraram polêmicas. Uma das principais alterações é o veto ao porte de fuzis, espingardas ou carabinas aos cidadãos. Simone informou que o debate sobre o decreto de armas pode voltar à pauta da CCJ se forem apresentados novos projetos de decreto legislativo (PDLs).
— Estamos retirando de oficio já dizendo que se forem apresentados novos PDLs, na semana que vem podemos estar não só lendo o relatório e discutindo e, se for o caso, votando os relatórios apresentados — disse Simone.
Depois que o presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 7, o Decreto 9.785, de 2019, que regulamenta a venda, o registro, a posse e o porte de armas no território nacional foram apresentados quatro projetos para revogá-lo: o PDL 233/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP); o PDL 238/2019, dos senadores Randolfe e Fabiano Contarato (Rede-ES); o PDL 239/2019, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA); e o PDL 235/2019, dos senadores do PT: Humberto Costa (PE), Paulo Rocha (PA), Paulo Paim (RS), Rogério Carvalho (SE), Jaques Wagner (BA) e Jean Paul Prates (RN) e da senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
