A comissão mista que analisa a Medida Provisória 859/2018 tem reunião às 14h30 desta quarta-feira (3). A MP viabiliza os empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos até o fim de 2022. Para isso, altera a Lei 8.036, de 1990, que trata do FGTS.
Garantias
O texto da MP 859 determina também que as garantias das operações poderão ser exigidas de forma isolada ou cumulativa. A lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária. Com a MP, todos os tomadores, incluindo os hospitais filantrópicos, poderão fornecer um tipo único de garantia ou um combinado delas.
O governo alega ainda que, como a aplicação dos recursos tem o objetivo de atendimento emergencial e momentâneo, está sendo proposto que o fundo possa realizar essas operações apenas até o fim do exercício de 2022.
