Comissão aprova concessão de faixas de domínio de rodovias para lavouras

Maria Salim / Câmara dos Deputados

Evandro Roman deixou o prazo de concessão a critério do governo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o governo a conceder trechos das faixas de domínio das rodovias federais para projetos de implantação de lavouras de culturas anuais ou de reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito.

O Projeto de Lei 7392/17, de autoria do deputado Misael Varella (DEM-MG), foi relatado pelo deputado Evandro Roman (PSD-PR), que apresentou um substitutivo.

As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade públicas, e que não podem ser edificadas. A Lei da Política Agrícola permite que o governo outorgue este trecho, mediante concessão, por até 25 anos, para implantação de reflorestamentos.

O substitutivo aprovado mantém a outorga para reflorestamento, mas deixa o prazo de concessão a critério do governo e inclui a concessão para lavouras de culturas anuais, como arroz e feijão, e reconstituição de vegetação nativa.

Os concessionários serão responsáveis pelo controle da vegetação nas faixas de domínio, que deverá obedecer às características definidas pelo órgão responsável pela rodovia. O órgão também definirá o trecho de vegetação da faixa de domínio que poderá ser suprimido integralmente, desde que observadas para as necessidades de segurança viária e as normas de proteção ambiental.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.