A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a criação de programas de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência pelos sistemas de ensino. Os programas terão de contar com parceria das famílias e articulação entre os órgãos públicos de saúde, assistência social e direitos humanos.
Trata-se do Projeto de Lei 7607/17, do Senado, que inclui a obrigação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96).
O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), avaliou que a medida complementa direitos já assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) e será mais um passo para efetivar os direitos educacionais das pessoas com deficiência.
“É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”, destacou.
Barbosa destacou que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos na idade própria e que se constitui um instrumento para educação e aprendizagem ao longo da vida.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo. Aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta segue para análise da Constituição e Justiça e de Cidadania.
