Foi aprovado nesta terça-feira (14) o relatório da comissão mista à Medida Provisória (MP) 872/2019. O texto ampliou o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU). A MP, aprovada pela comissão sem mudanças, ainda precisa passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A medida prorrogou até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária a servidores ou empregados de outros órgãos que estejam trabalhando na AGU. O prazo para as gratificações se encerraria no dia 31 de janeiro deste ano, dia em que o Executivo editou a MP.
De acordo com o governo federal, essa prorrogação é necessária para assegurar a continuidade do serviço da AGU, que enfrenta carência de pessoal. A situação, segundo o Executivo, tende a se agravar ainda mais porque há expectativa elevada de aposentadorias nos próximos anos.
Segurança
O texto também incluiu os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de investigação ou processo judicial.
Antes, a lei de cooperação federativa na área de segurança (Lei 11.473, de 2007) previa essa assistência aos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Operações Integradas e do Departamento Penitenciário Nacional que trabalham na Senasp.
Reivindicação
A aprovação se deu após discussão intensa entre os parlamentares. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) fez um apelo para que fossem incluídas no texto reivindicações dos defensores públicos da União e ameaçou pedir vista, o que atrasaria a tramitação.
Apesar de concordar com o mérito da reivindicação, o relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), lembrou que o prazo para a apresentação de emendas já havia se encerrado e que um pedido de vista poderia inviabilizar a aprovação da MP. O texto perde a validade no dia 3 de junho e ainda precisa ser discutido na Câmara e no Senado.
A senadora Juíza Selma (PSL-MT) afirmou que a inclusão dos defensores na MP traria vários problemas, como vício de iniciativa, aumento de despesas e falta de pertinência com o tema da MP. Outra parlamentar governista, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), comprometeu-se a buscar uma solução com o governo para viabilizar a continuidade do trabalho da Defensoria Pública da União, que também enfrenta carência de pessoal.
Sem o pedido de vista, foi aprovado o relatório do senador Telmário, que manteve o texto do Executivo e rejeitou as 11 emendas que haviam sido apresentadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
