Há mais de 150 anos, a União instituiu a cobrança pelo uso das áreas na faixa litorânea. Sob o domínio do Estado desde o início da ocupação do nosso território, esses terrenos são de responsabilidade da Marinha.
Os terrenos de Marinha são as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição do preamar.Paga-se de 0,6% a 5% pelo uso ou transferência dessas áreas.
Uma comissão da Câmara aprovou Proposta de Emenda à Constituição que acaba com os terrenos da Marinha. Os ocupantes que têm renda superior a cinco salários mínimos poderão comprar as respectivas áreas por 83% do valor da terra, mas poderão abater o valor da contribuição paga nos últimos cinco anos. As áreas não urbanas continuarão sob domínio da União.
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