13/05/2021 – 16:42
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Alexis Fonteyne, relator do projeto de lei
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que acaba com o monopólio estatal na exploração dos serviços postais e de telegrama, que poderão ser prestados por qualquer empresa.
Pela proposta, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), hoje uma empresa 100% pública, será transformada em sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações. Em caso de privatização da empresa, o governo deverá manter ação ordinária de classe especial que lhe dê poder de veto em algumas decisões da companhia privatizada, como a transferência do controle acionário.
O texto aprovado na comissão é o substitutivo do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) ao Projeto de Lei 7488/17, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e ao apensado (PL 4110/19). Todos alteram a Lei dos Serviços Postais.
O substitutivo aproveita pontos dos dois textos e da proposta enviada pelo governo à Câmara em fevereiro, que autoriza a iniciativa privada a explorar os serviços postais. Fonteyne também é o relator dessa proposta na comissão.
Ele afirmou que o substitutivo aprovado é complementar ao texto governista. Ambos preveem o fim do monopólio dos Correios, mas a proposta do governo também trata da organização geral do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Este projeto tramita em regime de urgência na Câmara.
Transição
O parecer aprovado pelos deputados prevê um período de transição de cinco anos em que as atividades de recebimento, transporte e entrega de carta, cartão postal, telegrama e correspondência agrupada serão exclusivas dos Correios. Esse prazo poderá ser reduzido por ato do Poder Executivo.
O relator destacou a importância da aprovação do projeto. Fonteyne disse que o modelo atual dos Correios está obsoleto, resultando em prejuízos financeiros e perda da qualidade dos serviços. “Em apenas seis anos, a quantidade de indenizações pagas pela estatal por atrasos, extravios e roubos aumentou 1.054%, chegando a um prejuízo de R$ 201,7 milhões somente com perdas de encomendas em 2016”, afirmou.
O deputado disse ainda que o fim do monopólio beneficia os consumidores. “A abertura de mercados e a livre concorrência garantem preços melhores e serviços de qualidade para a população”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
