23/08/2021 – 22:09
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Marcel van Hattem, relator do projeto de lei
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2694/15, que disciplina atividades a serem desenvolvidas pela iniciativa privada nos estabelecimentos prisionais. O texto é de autoria da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou o sistema carcerário brasileiro.
O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). “A desestatização dos serviços prestados no sistema penitenciário merece aprovação”, afirmou o relator. “De forma geral, não há na gestão privada os entraves burocráticos típicos da administração pública”, continuou.
A proposta permite que sejam objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares em estabelecimentos penais, como serviços de conservação e de limpeza, entre outros, além de assistência material à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
O projeto determina que a execução indireta seja realizada sob supervisão e fiscalização do Estado. Assim, serão indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação dos estabelecimentos penais, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia ou que sejam exclusivas do Estado.
Além disso, o texto determina que também serão indelegáveis a classificação de condenados; a aplicação de sanções disciplinares; o controle de rebeliões; o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais.
Empresas e parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução do objeto do contrato, e seus profissionais poderão realizar jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso.
Tramitação
O projeto, aprovado em 2015 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
