Foi aprovado nesta quarta-feira (15) o plano de trabalho da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 876/2019, que busca agilizar e desburocratizar a abertura e fechamento de empresas no Brasil. A medida já recebeu 28 emendas de deputados e senadores.
O plano de trabalho foi apresentado pelo relator da comissão, o deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ), e estabelece que serão realizadas audiências públicas com representantes de juntas comerciais, de associações comerciais e de lojistas, da OAB, do Conselho Federal de Contabilidade, do Serpro, de entidades notariais e de registradores, do Ministério da Economia, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria Especial de Desburocratização e Gestão, do Sebrae, da Associação Nacional de Jornais, da Receita Federal, do Confaz e da Casa Civil.
O relator afirmou que as audiências públicas servirão para que o texto da MP seja aprimorado pela comissão. De acordo com o deputado, o brasileiro poderá “abrir empresa em um dia”. Ele disse ainda que as inovações darão “boa-fé a todos que querem empregar e gerar renda em nosso país”.
Registro automático
A MP 876/2019 permite o registro automático de empresas nas juntas comerciais e prevê o registro automático de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). Com isso, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.
Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; se insanável, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).
A medida altera a Lei 8.934, de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis. O objetivo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, os quais representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais. A medida também permite que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos.
Antes da edição da MP, havia a necessidade de autenticação em cartório ou o comparecimento do empresário à junta comercial para apresentação de documentos. Na avaliação do governo, a mudança desburocratiza o processo de registro, reduz custos para o empresário e a possibilidade de fraudes, pois facilita a penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.
A comissão mista da MP 876/2019 é presidida pelo senador Jorginho Mello (PR-SC). Ele disse que o brasileiro atualmente enfrenta “um calvário para dar baixa em uma empresa” e que a medida vai reduzir o desemprego.
Após passar pela comissão, a medida provisória ainda deverá ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
