A comissão mista responsável pela Medida Provisória 876/2019, que simplifica o registro de novas empresas, deve votar o relatório na próxima quarta-feira (12), às 14h. O colegiado é presidido pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) e tem, como relator, o deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ).
A MP prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), quando preenchidos determinados requisitos. Caso esses requisitos não sejam atendidos, os atos devem ser efetivados no prazo de dois dias úteis.
O texto também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a empresa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.
A MP tem prazo até 11 de julho, e perderá a validade se não for analisada pelo Congresso Nacional até essa data. Depois da votação do parecer na comissão mista, o texto será remetido à Câmara dos Deputados e, se aprovado, encaminhado ao Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
