12/05/2021 – 11:26
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O relator, Capitão Alberto Neto, apontou a inadequação da proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) proposta que estabelece pagamento de indenização aos dependentes de policiais e bombeiros militares, mortos no cumprimento do dever, correspondente a três meses da última remuneração.
A rejeição ao Projeto de Lei 5017/05, do ex-deputado Cabo Júlio (MG), foi pedida pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que analisou apenas o impacto financeiro e orçamentário do projeto e dos oito apensados.
Neto afirmou que as propostas infringem várias regras fiscais previstas em leis e na Constituição, como não apresentar avaliação do impacto da despesa no Orçamento e tratar de assunto de competência do presidente da República.
Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por incompatibilidade e inadequação implica no arquivamentodo projeto (e dos apensados), a menos que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos
12/05/2021 – 11:26
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O relator, Capitão Alberto Neto, apontou a inadequação da proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) proposta que estabelece pagamento de indenização aos dependentes de policiais e bombeiros militares, mortos no cumprimento do dever, correspondente a três meses da última remuneração.
A rejeição ao Projeto de Lei 5017/05, do ex-deputado Cabo Júlio (MG), foi pedida pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que analisou apenas o impacto financeiro e orçamentário do projeto e dos oito apensados.
Neto afirmou que as propostas infringem várias regras fiscais previstas em leis e na Constituição, como não apresentar avaliação do impacto da despesa no Orçamento e tratar de assunto de competência do presidente da República.
Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por incompatibilidade e inadequação implica no arquivamentodo projeto (e dos apensados), a menos que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos
