Comissão de Orçamento fará novo debate sobre pedido do Executivo que envolve R$ 248,9 bilhões

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Nova audiência pública foi sugerida pelo relator do PLN 4/19, deputado Hildo Rocha

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizará novo debate sobre o projeto de crédito suplementar (PLN 4/19) em que o Executivo pede autorização do Congresso para, por meio de operações de crédito, quitar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes. De maneira simplificada, é como uma pessoa ir ao banco e pegar dinheiro para pagar o aluguel.

A audiência pública foi sugerida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da proposta na CMO, e apoiada pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Edmilson Rodrigues (Psol-PA). O líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o Executivo não se opõe ao debate, mas pediu pressa na avaliação do texto e sugeriu a votação já na próxima semana.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

É esse o objetivo do PLN 4/19. Mas, na avaliação do relator Hildo Rocha, não haveria necessidade de o Congresso autorizar o total pedido pelo Executivo, que defende o montante por estar previsto no Orçamento de 2019. Em audiência na terça-feira (14), o governo informou que, até o momento, são necessários cerca de R$ 146,7 bilhões, na pior das hipóteses. O novo debate na CMO quer verificar se é possível de obter recursos de outras fontes, para não aumentar a dívida mobiliária.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem acreditar que o PLN 4/19 será aprovado. Caso contrário, não haverá dinheiro para aposentadorias e pensões, o financiamento da próxima safra agrícola será afetado e as pessoas carentes ficarão sem benefícios. “Se não aprovar, o Congresso terá travado esses gastos”, ressaltou. “É uma decisão que cabe aos deputados e senadores.”

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Claudio Cajado pediu celeridade na votação da proposta

Segundo o Tesouro Nacional, há urgência na aprovação da proposta. Os recursos orçamentários para aposentadorias e pensões dos trabalhadores urbanos pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acabarão em agosto. O Plano Safra será afetado em maio. O Benefício Assistencial de Proteção Continuada (BPC) ficará sem dinheiro em junho. O Bolsa Família, em agosto.

A expectativa é que situações semelhantes ocorram pelo menos até 2022. Por isso, o governo incluiu na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/19) para 2020 tanto a inclusão no Orçamento de despesas condicionadas a projeto de crédito suplementar quanto a autorização para, por ato do Executivo, pagar essa conta com receitas não oriundas de operações de crédito.

Rondônia
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória 865/18, que no ano passado abriu crédito extraordinário de R$ 225,71 milhões para ações decorrentes da intervenção federal em Roraima, devido à crise na segurança pública e nas finanças do estado. O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), deu parecer favorável à aprovação.

A MP perde eficácia no dia 29, mas o dinheiro já foi gasto. O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado.

Além do PLN 4/19, o colegiado analisa outro projeto de crédito suplementar (PLN 6/19), que destina R$ 236,6 milhões para o Poder Judiciário e para o Ministério Público da União. O Executivo também enviou dois projetos de crédito especial – um para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 3/19) e outro para a Justiça Federal e o Ministério da Educação (PLN 7/19).

Vices
A CMO também concluiu a eleição de sua Mesa Diretora para 2019. O 1º vice-presidente será o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS); e o 2º vice-presidente, o senador Elmano Férrer (Pode-PI).