A Comissão Mista de Orçamento pode votar nesta tarde o parecer preliminar apresentado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19). O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), divulgou o documento no último dia 11.
O parecer preliminar tem as regras para apresentação de emendas individuais e coletivas à LDO de 2020. De acordo com essas regras, as emendas devem se dirigir ao texto do PLN 5/19, que tem caráter normativo, e ao Anexo de Prioridades e Metas — neste caso, relacionando-se apenas a ações que constaram dos Orçamentos de 2018 e 2019.
As emendas ao anexo serão limitadas a até três por deputado ou senador; até duas por comissões da Câmara, do Senado ou mistas; e até três por bancada estadual de cada Casa.
A aprovação de emenda que venha a incluir programação no Anexo de Prioridades e Metas não afastará a necessidade de inclusão de dotações no Projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2020 e de eventual previsão na proposta do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. Ambos devem ser enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
Previsão de votação
A CMO pretende encaminhar o PLN 5/19 ao Congresso na primeira semana de julho. A partir daí o texto poderá ser apreciado a qualquer momento no Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado), última etapa da tramitação do projeto da LDO de 2020.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Comissão de Orçamento reúne-se às 14h30, no plenário 2.
