31/05/2021 – 12:46
Bruno Cecim/Agência Pará
Lei prevê 5 anos para validar incentivos fiscais de ICMS concedido ao comércio
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (2) os impactos do projeto que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais (Projeto de Lei Complementar 5/21).
A proposta muda a Lei Complementar 160/17, que definiu regras para validar incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal. Essa lei permitiu a validação dos benefícios por prazos que variaram de um a 15 anos. No caso da atividade comercial, o prazo foi de cinco anos.
O autor do PLP 5/21, deputado Efraim Filho (DEM-PB), critica esse prazo que, segundo ele, não condiz com a importância do comércio para o abastecimento nacional.
Já o deputado Júlio César (PSD-PI), que sugeriu a realização do debate, critica a mudança do prazo em análise no colegiado. Segundo ele, a lei atual resolveu um histórico problema de descoordenação do ambiente fiscal para investimentos, a conhecida “guerra fiscal”, permitindo que Estados e Distrito Federal deliberassem sobre a remissão e reinstituição dos créditos tributários decorrentes das isenções e dos incentivos fiscais.
Amplo debate
César ressalta que a legislação atual é resultado de um amplo debate com fazendas estaduais e com o Poder Legislativo. “Os prazos estabelecidos para a duração desses benefícios fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), levaram em consideração a operatividade de cada segmento da economia”, afirma.
O deputado alerta que a alteração de um desses prazos, como prevê o PLP 5/21,
poderá gerar grande incerteza e desencadear questionamentos, colocando em xeque todos os avanços alcançados com a lei, “resultando não só em um retrocesso no combate à guerra fiscal como na própria reestruturação e reconfiguração fiscal dos estados”.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
– o secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais (Sefaz/MG), Luiz Cláudio Fernandes Loureço Gomes;
– o diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF (Comsefaz), André Horta; e
– o assessor jurídico da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), Alessandro Dessimoni.
A audiência será realizada no plenário 8, a partir das 9 horas.
Da Redação – ND
