A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente segue discutindo o projeto que irá atualizar a lei que rege o papel dos conselheiros tutelares em São Paulo.
Apresentado pelo poder executivo em 2016, o novo texto visa atualizar a legislação que data da década de 1990, criada logo após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, reunindo todas as leis ou decretos que estão relacionados ao papel dos Conselhos Tutelares e a atuação de seus conselheiros que poderão atuar de forma mais eficaz.
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