A Comissão Mista do Senado e da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (11), o relatório da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, entre outras providências que irão desburocratizar o ambiente de negócios no país. A MP, que também limita a atuação do Estado como agente normativo e regulador, vai beneficiar principalmente os pequenos negócios, um dos segmentos mais atingidos pelas exigências do poder público, como o excesso de alvarás e licenças. O relatório foi aprovado de forma simbólica e será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados.
O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (RS), afirmou em seu parecer, que é preciso superar a cultura existente no país de que as pessoas só podem empreender depois de autorizado pelo Estado. “Um dos fundamentos da ordem constitucional econômica é a livre iniciativa. Muitas vezes, a lei cria obstáculos ao empreendedorismo, alegadamente em homenagem aos demais fundamentos da mesma ordem constitucional (desenvolvimento regional, proteção ao meio ambiente, proteção aos consumidores, por exemplo)”, observou o parlamentar em seu relatório, ressaltando que existe um pressuposto equivocado de que a iniciativa privada é antagônica com estes outros valores.
Na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, o governo observa que a Medida Provisória 881 vai auxiliar com efeitos imediatos a recuperação da economia brasileira. Além disso, a MP tem o propósito de garantir que os investimentos em educação e tecnologia tenham resultado efetivo e permanente, afastando o desperdício ou mal aproveitamento.
“Estamos fazendo uma cruzada no Brasil pelo emprego e pela produtividade, sendo que o coração desse processo é a Medida Provisória da Liberdade Econômica”, afirmou o presidente do Sebrae, Carlos Melles. “Sempre falamos que a MP é a Lei Áurea das micro e pequenas empresas, porque ela desburocratiza os negócios e nós precisamos voltar a acreditar nas pessoas, dar a elas credibilidade e confiança e não podemos mais ter regras que limitem o desenvolvimento do país”, acrescentou o presidente do Sebrae. Melles ressaltou que o entrave da administração pública é o principal problema enfrentado por 60% dos empreendedores que acessaram o aplicativo Mobiliza Brasil, criado para reunir sugestões e reclamações para subsidiar a elaboração de políticas públicas.
Em seu relatório Jerônimo Goergen lembrou que o Brasil é uma das dez maiores economias do mundo, mas precisa avançar nos ranqueamentos de ambiente de negócio. “Há uma clara contradição entre a pujança da nossa economia e o modo como tratamos os investidores e empreendedores”, observou o deputado. O relatório da MP teve 301 emendas de parlamentares.
