A comissão mista que analisa a Medida Provisória 881/19, pode votar hoje, às 14 horas, o parecer do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Apelidada de MP da Liberdade Econômica, a Medida Provisória 881/19 estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A declaração define dez direitos para situações concretas, “com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil”, segundo a exposição de motivos do governo sobre o ambiente de negócios no País.
A MP define direitos essenciais de pessoa natural ou jurídica para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, dispensa autorizações para atividades de baixo risco destinadas ao sustento próprio ou da família e diz que é dever da administração pública e de entes vinculados evitar o abuso do poder regulatório – exceto em cumprimento a previsão explícita em lei. Com isso, o governo pretende estimular o empreendedorismo.
Para o deputado Jerônimo Goergen, essa é uma das melhores medidas apresentadas pelo governo, pois tem efeito imediato na economia, podendo gerar mais empregos.Entre as alterações destacadas por ele em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, está o fim da exigência de licenças e alvarás para o início de atividades de empresas de baixo risco, como salão de beleza, confecções e startups.
A reunião ocorrerá no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
