Está agendada para as 14h da terça-feira (7) reunião para a comissão mista votar o relatório final sobre a Medida Provisória (MP) 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e dá competência para a Agência Nacional de Águas (ANA) editar normas nacionais sobre esse serviço público.
O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-MG), apresentou seu relatório na última reunião do colegiado com diversas modificações no texto original do Poder Executivo.
A MP também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor e determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora, que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
As emendas que foram acolhidas pelo relator tratam de temas como controle da perda de água, universalização do saneamento básico, metas de cobertura, subsídios para populações de baixa renda, infraestrutura de água e esgoto, entre outras. Ao acolher algumas dessas emendas, Tasso retira do texto a criação de um novo artigo na Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007), que abre a possibilidade de empresas privadas celebrarem contratos com o setor público sem licitação.
O próprio Tasso acrescentou ao texto que a ANA deverá ter normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes sanitários.
Entre as diretrizes a serem perseguidas pelo poder público, o relator incluiu a regionalização da prestação dos serviços e a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade.
Outra diretriz incluída pelo senador é a de redução e controle das perdas de água, racionalização do consumo e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes e ao aproveitamento de águas de chuva, além da prestação regionalizada com vistas à universalização dos serviços e competição na sua prestação.
O relatório de Tasso também torna obrigatória a consulta a entidades representativas no processo de elaboração das normas de referência.
Depois de passar pela comissão mista, a MP 868/2018 ainda terá de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. O prazo final para que o Congresso termine a votação da MP antes que ela perca sua validade é 3 de junho.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
