Comissão pode votar na terça MP que amplia prazo de gratificação de servidores da AGU

 A comissão mista sobre a Medida Provisória 872/19, que prorroga o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU), tem reunião agendada para a terça-feira (14). O relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR), deve apresentar seu relatório, que pode ser votado se houver acordo entre os integrantes do colegiado.

A MP ampliou para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária destinadas a servidores ou empregados cedidos à AGU. Pela Lei 10.480/02, que trata do plano de carreira da AGU, essas gratificações só valeriam até o dia 31 de janeiro de 2019.

De acordo com o governo federal, a prorrogação dessas gratificações é necessária para assegurar a continuidade do serviço da AGU, que enfrenta carência de pessoal.

A proposta também inclui os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de investigação ou processo judicial.

Até então, a lei de cooperação federativa na área de segurança (Lei 11.473/07) previa essa assistência aos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Operações Integradas e do Departamento Penitenciário Nacional que trabalham na Senasp.

Hora e local
A reunião será às 14h30, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no anexo 2 do Senado.