Comissão proíbe que pesquisa sobre qualquer substância seja considerada apologia ao crime
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputada Maria do Rosário, relatora na Comissão de Cultura
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 251/19, que assegura a liberdade de pesquisa e de expressão dos cientistas e proíbe que seja enquadrada em apologia ou incitação ao crime a manipulação científica, para fins lícitos, de qualquer substância ou produto.
Também não poderá ser considerada apologia ou incitação ao crime a manifestação sobre estudos realizados ou em andamento.
Autor da proposta, o deputado Assis Carvalho (PT-PI) argumenta que pesquisadores da área de substâncias psicotrópicas, por exemplo, “têm sido submetidos a constrangimentos inaceitáveis em razão da falta de um dispositivo legal claro que os ampare na busca de soluções em benefício da população”.
O parecer da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi favorável à proposta. Ela lembra que a liberdade de expressão já é assegurada pela Constituição, mas destaca que “muitas vezes o princípio não vem sendo respeitado, levando o legislador a ter de criar uma nova norma”.
O projeto insere a medida no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16).
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
