Comissão rejeita projeto que proíbe importação de ‘preparado de mel’ pela indústria nacional

20/08/2021 – 20:20  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5653/20, que proíbe o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.

O relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), disse que proibir o uso ou a importação de um produto é um medida drástica, só justificada quando o produto oferecer riscos concretos e comprovados aos consumidores. “Não há nada que comprove o efeito danoso à saúde pública dos preparados de mel”, disse.

Guiga Peixoto também questionou os argumentos do autor do projeto, deputado Heitor Freire (PSL-CE), relativas à qualidade do produto e à fraude contra o consumidor. “A escolha do consumidor reflete diversos fatores e envolve uma relação custo-benefício própria, sobre a qual ele é soberano. Não nos parece adequado pretender tutelar esta escolha com imposições legais”, concluiu o relator.

Segundo o projeto, caberia aos órgão de fiscalização autuar e aplicar penalidades aos produtores e importadores que descumprissem a medida.

Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Roberto Seabra

20/08/2021 – 20:20  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5653/20, que proíbe o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.

O relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), disse que proibir o uso ou a importação de um produto é um medida drástica, só justificada quando o produto oferecer riscos concretos e comprovados aos consumidores. “Não há nada que comprove o efeito danoso à saúde pública dos preparados de mel”, disse.

Guiga Peixoto também questionou os argumentos do autor do projeto, deputado Heitor Freire (PSL-CE), relativas à qualidade do produto e à fraude contra o consumidor. “A escolha do consumidor reflete diversos fatores e envolve uma relação custo-benefício própria, sobre a qual ele é soberano. Não nos parece adequado pretender tutelar esta escolha com imposições legais”, concluiu o relator.

Segundo o projeto, caberia aos órgão de fiscalização autuar e aplicar penalidades aos produtores e importadores que descumprissem a medida.

Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Roberto Seabra