O PL 672/ 2019, aprovado nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inclui na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero; o PLS 191/2017 estende os direitos da Lei Maria da Penha a mulheres transgêneras e transexuais.
Publicado na internet em 22/05/2019
PUBLICIDADE
