Projeto |
Assunto |
Situação |
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Estabelece a discriminação de ICMS e demais tributos incidentes na apresentação de produtos ou serviços |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Determina que empresas que ofereçam comércio online mantenham em sua página acesso fácil à versão digitalizada do Código de Defesa do Consumidor |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e o fornecimento ao interessado, se solicitada |
Com a relatoria na CCJ |
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Dispõe que agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem oferecer informação adequada sobre a prestação do serviço, que deve ser antecipada em pelo menos 48 horas na hipótese de suspensão |
Com a relatoria na CCJ |
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Classifica como enganosa a publicidade de crédito com o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Impõe aos fornecedores de produtos ou serviços e às instituições financeiras a divulgação de advertência para prevenção do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial |
Pronto para deliberação do Plenário |
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Dispõe como direito básico do consumidor que paga antecipadamente por serviços de prestação continuada a imediata rescisão do contrato com a devolução integral do valor pago |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Estabelece que o valor da anuidade de cartão de crédito deve ser informado na fatura enviada ao consumidor, assim como a data de validade da anuidade vigente. Determina que os reajustes devem ser informados na fatura com antecedência de 45 dias |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Estabelecer que a compra e venda de unidades integrantes de incorporação imobiliária deve ser iniciada por quadro-resumo com informações básicas sobre o contrato. Prevê sanções para atraso na entrega do imóvel e para falta de pagamento ou distrato por iniciativa do comprador. Estabelece a aplicação do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor |
Aguarda escolha de relator na CCJ |
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Caracteriza como abusivo condicionar a concessão de descontos em medicamentos ao prévio cadastramento do consumidor |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Estabelece que a inclusão em bancos de dados e cadastros deve ser notificada com antecedência ao consumidor |
Com a relatoria na CTFC |
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Determina a exibição em rótulos e embalagens de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas |
Com a relatoria na CAS |
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Acrescenta ao rol de práticas abusivas de propaganda as que: ofendam a dignidade humana; ofereçam sugestões de comportamento que procurem incidir sobre as escolhas e a autoimagem da pessoa; ou veiculem ideias e valores que pressuponham ou contenham visões desiguais e ofensivas a qualquer gênero |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Considera abusiva a cláusula de contrato que obriga o pagamento de faturas exclusivamente no estabelecimento do fornecedor |
Aguarda a escolha de relator na CTFC |
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Estabelece devolução imediata de 80% das parcelas pagas pelo mutuário que se tornar inadimplente no contrato de financiamento de bens móveis e imóveis e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causada por culpa única e exclusiva da instituição ou empresa responsável pelo financiamento além de prever como crime a retenção dos valores |
Aguarda escolha de relator na CAE |
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Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que será fornecido ao consumidor, ao final da internação hospitalar, extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados e do tratamento feito pelo plano de saúde |
Com a relatoria na CAS |
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Define produto essencial e estabelece regras e prazos para o caso de vício desse produto |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Garante ao segurado adquirente de veículo automotor, bem como ao terceiro envolvido em sinistro, o direito à livre escolha da oficina mecânica e reparadora sempre que necessário o acionamento do seguro |
Com a relatoria na CCJ |
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Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a comercializar planos individuais de assistência à saúde |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Estabelece que todo produto ofertado para consumo, caso possua prazo de validade, deve apresentá-lo destacado e facilmente legível. Os supermercados devem divulgar de forma destacada a data de vencimento, caso ela esteja para ocorrer em até sete dias |
Pronto para deliberação do Plenário |
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Torna obrigatório o fracionamento de medicamentos, a fim de assegurar a venda na quantidade prescrita |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Criminaliza o cadastramento do consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional realizado por instituição financeira |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Torna abusiva a publicidade que contenha informação de texto ou apresentação sonora ou visual que leve o consumidor a engano quanto ao produto ou serviço anunciado |
Pronto para deliberação do Plenário |
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Determina que os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta sobre essa informação nas bulas e nos materiais destinados à propaganda e publicidade |
Com a relatoria na CTFC |
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Estabelece prazo de dez anos para manutenção de peças de reposição, prazo de sete dias para desistir do contrato e, na comercialização de hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite ou mel, obrigatoriedade de informações específicas ao consumidor |
Com a relatoria na CTFC |
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Estabelece que durante o prazo de vigência da garantia, é direito do consumidor que apresentar aparelho de telefonia celular defeituoso em posto de assistência técnica autorizada receber por empréstimo aparelho que possibilite, pelo menos, originar e receber chamadas e enviar mensagens de texto |
Pronto para deliberação do Plenário |
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Prevê como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet |
Pronto para deliberação do Plenário |
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Estabelece prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e multa para os casos de descumprimento |
Com a relatoria na CCJ |
Confira as propostas sobre direitos do consumidor que tramitam no Senado
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