Foi divulgado o resultado da votação dos vetos presidenciais que trancavam a pauta do Congresso Nacional.
Conforme estava previsto em acordo entre governo e oposição, foram derrubados quatro vetos:
– ao Projeto de Lei 10159/18, que isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez;
– ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 843/18, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no País, o Rota 2030 (Lei 13.755/18);
– ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 851/18, que trata de normas para criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público; e
– ao Projeto de Lei 1321/19, sobre anistia de devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
O único veto mantido foi ao dispositivo do Projeto de Lei 10.431/18 que determinava ao Executivo a adoção de procedimento célere, sigiloso e preferencial para internalizar resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas com sanções acerca de bens que financiam o terrorismo e pessoas envolvidas nesse tipo de crime.
PLN 4/19
Após a análise dos vetos, deputados e senadores passaram a analisar o projeto pelo qual o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/19). O texto foi aprovado mais cedo na Comissão Mista de Orçamento.
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