O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou reunião do Congresso Nacional para a quarta-feira (5), para votar a autorização de operações de crédito que financiarão diversas políticas sociais em 2019. O PLN 4/2019 representa a primeira vez que o Poder Executivo pede ao Congresso permissão para se endividar além da chamada regra de ouro do Orçamento.
A “regra de ouro” é um dispositivo da Constituição que proíbe que a União realize operações de crédito que superem o montante de despesas de capital (obras e investimentos) do Orçamento anual. Isso significa, na prática, que o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes (para manutenção da máquina pública).
Essa regra pode ser contornada com autorização expressa do Congresso. O PLN 4/2019 é o primeiro projeto de lei com essa intenção desde 1988, quando a Constituição entrou em vigor.
O projeto solicita a contratação de R$ 248,9 bilhões em créditos orçamentários, que cobrirão as seguintes despesas e programas:
- Previdência de trabalhadores urbanos e compensação ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV)
- Bolsa-Família
- Plano Safra
- Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
- Programa de Sustentação do Investimento
- Reconstrução de municípios afetados por desastres naturais
- Outras subvenções para operações oficiais de crédito
O projeto foi debatido no fim de maio em audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Na ocasião, representantes do governo alertaram que a aprovação do pedido é urgente porque alguns programas podem ficar sem dinheiro ainda neste mês, devido a prazos operacionais. É o caso do BPC — renda mínima para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade — e do Plano Safra — crédito para produtores rurais.
As verbas solicitadas pelo PLN 4/2019 já estão previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.808, de 2019), dentro da rubrica condicionada à autorização legislativa. Se o projeto for aprovado, os valores serão remanejados para as áreas correspondentes, de modo que não haverá impacto na meta de resultado fiscal do ano.
No entanto, as operações de crédito terão reflexo sobre a dívida pública. De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf), a emissão de títulos para disponibilizar o dinheiro elevará a dívida em 6,6%, levando-a para além do patamar de R$ 4 trilhões. O custo anual com os juros incidentes sobre o valor contratado deverá chegar a pouco mais de R$ 23 bilhões.
Vetos
Além do PLN 4/2019, os deputados e senadores também decidirão sobre 24 vetos presidenciais que têm preferência na pauta de votações. Na lista estão vetos tanto do presidente Jair Bolsonaro quanto do ex-presidente Michel Temer.
Entre os itens da lista, o mais antigo é o veto parcial à Lei 13.674, de 2018, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. Temer vetou a possibilidade de enquadramento da modernização de infraestrutura física de laboratórios entre os gastos passíveis de benefício.
Também consta o veto parcial à Lei 13.831, de 2019, que trata da autonomia de partidos políticos e perdoa multas referentes ao descumprimento da cota mínima de candidaturas femininas. O trecho vetado por Bolsonaro anistiava devoluções, ao Tesouro, de valores doados a partidos por servidores públicos em cargos comissionados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
