Documento foi divulgado pelos presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil ao final do 116º Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça, ocorrido nesta semana em Salvador-BA.
Reunidos nesta semana na cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia, os presidentes dos Tribunais de Justiça brasileiros divulgaram, ao final do 116º Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça a “Carta de Salvador”, documento que expressa a defesa e solidificação das Cortes Estaduais de Justiça do Brasil e aponta compromissos a serem adotados por elas.
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões, participou do encontro e colaborou com as discussões que ensejaram a redação da Carta.
A Carta em seu parágrafo primeiro manifesta “apoio irrestrito e incondicional à decisão do STF, que determinou abertura de inquérito para apuração de ameaças e notícias fraudulentas que têm a Suprema Corte, seus Ministros e Familiares como alvo”.
Em seu parágrafo segundo ressalta “a importância dos Tribunais de Justiça Estaduais em face da responsabilidade de julgar cerca de 80% das demandas que tramitam no País (80,1 milhões)”.
Lembra, em seu terceiro parágrafo, “que não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos”.
Expõe, em seu parágrafo quarto, “a necessidade de ajuste prévio entre os Poderes na elaboração da LDO, observados os precisos termos constantes na Constituição Federal”.
No quinto parágrafo, salienta “a impossibilidade de congelamento do orçamento do Poder Judiciário ou deixar de efetuar o repasse dos duodécimos no prazo previsto na Constituição Federal, sob pena de inviabilizar sua atuação institucional”.
E por fim, apóia “iniciativas que digam respeito à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência, diante do novo conceito de capacidade civil trazido pelo atual Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
Fotos: Nei Pinto
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