Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – Reunião extraordinária para votação de propostas
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min
A –
Redações Finais:
1 –
PROJETO DE LEI Nº 5.274/2016 – do Poder Executivo – que “cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
COM 02 (DUAS) EMENDAS DE REDAÇÃO
2 –
PROJETO DE LEI Nº 9.283/2017 – do Senado Federal – Ricardo Ferraço – (PLS 314/2017) – que “dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.803, de 2008 e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001 e da Lei nº 9.069, de 1995.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
B –
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
3 –
PROJETO DE LEI Nº 3.632/2015 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 224/2012) – que “obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica”.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). Suspensa a discussão. Vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário, em 02/04/2019.
CUMPRINDO O PRAZO DE VISTA .
4 –
PROJETO DE LEI Nº 7.675/2010 – do Poder Executivo – (MSC 443/2010) – que “dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional”.
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
5 –
PROJETO DE LEI Nº 1.169/2015 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais”. (Apensado: PL 1175/2015)
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Wilson Santiago, em 02/04/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
6 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2016 – do Sr. Diego Garcia – que “inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País”.
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
7 –
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/2015 – do Sr. Alceu Moreira – que “acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/04/2019.
