O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propôs em Plenário nesta terça-feira (9) a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar suposta quebra do princípio da imparcialidade do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, quando presidiu várias ações penais. O senador listou aos colegas a legislação que, em sua avaliação, indica que o ministro descumpriu a lei.
Contarato citou a Constituição Federal, em seu artigo 5º, que estabelece que “a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa”. Citou também o artigo 254 do Código de Processo Penal (CPP), que diz que o juiz dar-se-á por suspeito quando for amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes ou se houver orientado quaisquer das partes.
O senador lembrou ainda o Código de Ética da Magistratura, que estabelece, no artigo 1º, que o juiz deve primar pela imparcialidade; no artigo 8º, que diz o juiz deve estar a uma distância equivalente entre as partes; e no artigo 9º, que determina que o magistrado tem que dispensar às partes igualdade de tratamento.
— Eu não posso me omitir diante de tamanha violação, como o que está sendo veiculado pela imprensa nacional e internacional. Eu não posso me furtar, porque, como muito bem disse Martin Luther King, o que mais assusta não é a ousadia dos ruins, mas a covardia dos bons. Mesmo que eu seja julgado pela população. Eu não quero fazer parte de 81 senadores que se acovardaram — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
