A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode votar, na próxima segunda-feira (30), o Projeto que reserva vagas em universidades federais e instituições de ensino técnico para estudantes que vivem em abrigos. O PLS 506/2018 busca suprir a desvantagem que esses estudantes enfrentam em relação aos que têm o apoio familiar. A reunião está marcada para as 14 horas.
O Projeto é resultado da CPI dos Maus-Tratos e altera a Lei nº 12.711 de 2012, que trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. O texto reserva vagas para estudantes que vivam em abrigos há pelo menos dois anos. O número de vagas a ser reservado será proporcional à quantidade de adolescentes abrigados na população do Estado onde estiver instalada a instituição de ensino.
De acordo com a justificativa do projeto, dados do Conselho Nacional de Justiça indicavam haver quase 50 mil crianças e adolescentes abrigados no Brasil, por não terem família natural ou condições mínimas para manutenção do convívio familiar. As principais razões são violência doméstica e incapacidade de prover os cuidados mínimos.
No relatório pela aprovação do texto, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse ser contrário à política de cotas, mas julgou o projeto meritório por considerar que esses estudantes estão em desvantagem com relação àqueles possuem apoio familiar.
Se aprovado, o texto ainda terá que passar pela Comissão de Educação (CE).
Estatuto do Cigano
Também está na pauta da Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto do Cigano. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Telmário Mota (PROS-RR), que sugeriu mudanças.
O Estatuto do Cigano determina ser dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, em suas diversas atividades, preservando sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
O projeto dispõe sobre educação, cultura, saúde, acesso à terra, moradia, trabalho e ações afirmativas para os ciganos. Para o senador Paulo Paim, é preciso estender aos povos ciganos a proteção e respeito garantidos a todas as minorias étnicas. Presentes no Brasil desde 1574, os ciganos ainda enfrentam, hoje, exclusão nas mais diversas esferas, estando sujeitos a preconceito, discriminação e incompreensão com relação a sua cultura e de sua organização social.
Sugestões
Além dos nove Projetos na pauta, a Comissão pode analisar, também, quatro sugestões legislativas resultantes de ideias legislativas apresentadas por cidadãos pelo Portal e-Cidadania. As ideias que obtiveram o apoio de mais de 20 mil internautas durante um período de quatro meses de consulta pública ganham o status de sugestão e, se aprovadas pela Comissão, podem virar projetos de lei.
Uma das sugestões na pauta é a SUG 30/2018, que proíbe a exportação de animais vivos em navios para abate no exterior. O relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) é favorável ao texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
