Descrição: PEC 22/2000 e PEC 34/2019 que altera a Constituição tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual, audiência pública
PUBLICIDADE
Descrição: PEC 22/2000 e PEC 34/2019 que altera a Constituição tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual, audiência pública