Instrumento da política urbana municipal, instituído pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, o “Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)” será o tema de curso gratuito oferecido em parceria pela Prefeitura de Manaus e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU-AM), a ser ministrado nos dias 14 e 21 de maio. O EIV é uma exigência prevista na Lei Municipal 1.838/2014 para implantação de empreendimentos de significativo impacto urbano-ambiental.
O curso será ministrado pelo procurador jurídico do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), o advogado e professor Márcio Alexandre, no auditório da Escola Superior da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB-AM), na avenida São Benedito, 99, bairro Adrianópolis (rua à direita, após o DB Paraíba), de 18h às 21h.
Implurb e OAB-AM dão apoio ao curso, que tem como público-alvo arquitetos, urbanistas e profissionais da área que atuam com licenciamento e direito urbanístico. O curso é uma das ações do Termo de Cooperação Técnica firmado entre Implurb e CAU-AM este ano.
As inscrições podem ser feitas no site www.cauam.gov.br com vagas limitadas. “Estudo de Impacto de Vizinhança como Instrumento de Desenvolvimento Sustentável” foi montado para ser uma aula expositiva e discursiva sobre o EIV enquanto instrumento legal, com análise de aspectos técnicos, jurídicos e ambientais necessários para a aprovação de projetos.
“Vamos tratar dos requisitos e características legais, objetivos técnicos do termo de referência do Município de Manaus. O EIV se destaca por atuar de maneira preventiva no licenciamento urbanístico, para preservar a harmonia entre os interesses da coletividade e dos particulares, enquanto instrumento de gestão urbana municipal. Ele funciona como uma ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento, uso e ocupação do solo”, disse Márcio Alexandre.
O curso terá como convidados o diretor de Planejamento do Implurb (DPLA), arquiteto e urbanista Pedro Paulo Cordeiro, e do diretor de Engenharia e Educação para o Trânsito do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), engenheiro Uarodi Guedes.
O EIV
O Estudo de Impacto de Vizinhança faz a análise e informação prévia para o poder público municipal quanto às repercussões da implantação de empreendimentos e atividades impactantes, privadas ou públicas, de forma a evitar desequilíbrios no crescimento das cidades; garantir condições mínimas de qualidade urbana; zelar pela ordem urbanística e pelo uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado dos espaços urbanos.
Sob a ótica da mitigação de impactos e do controle social, o EIV deve funcionar como uma ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, oferecendo subsídios ao poder público para decidir sobre a concessão da licença, condicionando-a à implantação e execução de medidas compensatórias e mitigadoras.
Urbanização
O EIV baseia-se no princípio da distribuição dos ônus e benefícios da urbanização, funcionando com um instrumento de gestão complementar ao regramento ordinário de parcelamento, uso e ocupação do solo.
O estudo possibilita a avaliação prévia das consequências da instalação de empreendimentos de grande impacto em suas áreas vizinhas, garantindo a possibilidade de minimizar os impactos indesejados e favorecer impactos positivos para coletividade.
Dependendo de sua dimensão e caráter, essas interferências podem impactar a qualidade de vida dos moradores e usuários da vizinhança. Isso acontece quando geram, por exemplo, uma sobrecarga na infraestrutura urbana instalada, nos equipamentos ou nos serviços públicos existentes, causando incômodos, como poluição ambiental, aumento do tráfego, barulho ou alterações microclimáticas, ou ainda promovendo mudanças significativas no valor da terra ou na paisagem local.
Para evitar tais problemas, esses empreendimentos e atividades podem ser objeto de avaliação especı́fica no momento do seu licenciamento urbanístico por meio do EIV.
Palestrante
Márcio Alexandre tem mestrado em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e é graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Servidor público, é advogado há 24 anos na administração pública. Atuou como presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de 2013 a 2016, é presidente da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), de 2016 a 2021.
Entre 2018 e 2020 foi procurador jurídico da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Manaus (Agemam) e ainda coordenador jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), de 2005 a 2008, e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado (Arsam) entre 2003 e 2005.
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Texto – Claudia do Valle / Implurb
Fotos – Arquivo Semcom
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