A nova Lei das Licitações nº 14.133/2021, que entrou em vigor desde abril desde ano, deve criar um novo sistema, positivando princípios e conceitos, de forma que reforce os instrumentos de controle interno e externo dos gastos públicos, diminuindo o custo das atividades, dando celeridade, controle, além de desestimular a corrupção e desburocratizar a contratação de bens e serviços pela administração pública. Para entender o novo processo, os Servidores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que exercem atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com o processo de contratação e aquisição de produtos e serviços participam do curso da nova lei de licitações.
Para o Presidente da Comissão de Licitações da CMM, Felisberto Nunes, a nova lei levará a administração pública viver um novo momento, com resultados. Além disso, o curso de atualização para os servidores se faz necessário por conta de inúmeras mudanças inseridas na legislação.
“A atualização se faz necessária por conta das diversas mudanças, até mesmo porque a Lei vai conferir mais transparência e viabilizar maior fiscalização dos gastos públicos. O curso deve abranger não só o servidor público, mas todos que trabalham direta ou indiretamente nessa área precisam passar por esse upgrade.”, disse o presidente da Comissão de Licitações da CMM.
A nova lei deve modernizar a gestão, com foco nos resultados para o órgão público e para o cidadão-cliente. O professor de direito administrativo do IDA, Instituto Amazonense de Direito Aplicado, Matheus Carvalho, explica que o curso vai capacitar os servidores da CMM a reconhecerem e manejarem as principais mudanças relacionadas às Contratações Públicas advindas do novo marco legal.
“A Lei vai além da atualização dos procedimentos licitatórios, combinando normas gerais e específicas e ainda unindo a Lei nº 10.520/02, que instituiu a licitação na modalidade pregão, e a Lei nº 12.462/11, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), facilitando todo processo licitatório.”, afirma o professor do IDA.
Antes o regime de licitação era regido pela Lei nº 8.666/93, que se tornou obsoleto, após a situação vivenciada durante a pandemia da covid-19, que exigiu uma demanda mais célere e transparente nas contratações da administração pública, com medidas diferenciadas para lidar com as questões de emergência na área da saúde pública e também, com aplicação da Lei do Pregão.
O curso da “Nova Lei das Licitações” ministrado pelo Instituto Amazonense de Direito Aplicado (IDA), vai até esta quarta-feira 14 de julho de 2021, de forma presencial, na sala de cinema Silvino Santos na CMM.
Texto: Arthemisa Gadelha – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
