O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta quarta-feira (22) que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso de votar a proposta que altera o procedimento de votação de medidas provisórias (MPs) pelo Congresso. A PEC 11/2011 (PEC 70/2011 na Câmara) está há oito anos aguardando votação na Câmara dos Deputados e pode ser votada na próxima terça-feira (28).
O texto garante pelo menos 30 dias para que o Senado analise uma MP. Atualmente, várias medidas provisórias chegam da Câmara com prazo escasso, o que, na prática, acaba impossibilitando mudanças feitas pelo Senado sem que os textos percam o prazo de validade.
— Nós concordamos com esse entendimento, porque 30 dias será, com certeza, um prazo que o Senado nunca teve em nenhuma medida provisória que já foi votada aqui, nesta Casa — afirmou o presidente.
O exemplo mais recente é o da Medida Provisória 863/2018, que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. O texto, aprovado pela Câmara na última terça-feira (21) terá que ser votado pelo Senado ainda nesta quarta-feira (22), data em que perde a vigência se não for aprovado.
Em entrevista nesta quarta-feira, Davi disse que vários senadores, inclusive da oposição, se manifestaram favoráveis à MP 863/2019, mas lamentou que o Senado sempre receba as MPs com pouco tempo para discussão.
— É um desejo legítimo dos senadores de terem o mínimo de respeito por parte da Câmara dos Deputados, que utiliza, muitas das vezes, 119 dias, como nessa matéria de hoje, e encaminha a votação para o Senado faltando 24 horas para a aprovação da matéria. O Senado passa a ser apenas um homologador das discussões de 119 dias feitas pela Câmara dos Deputados.
Após o anúncio feito por Davi Alcolumbre, senadores elogiaram a iniciativa do presidente de cobrar uma postura da Câmara.
— Não era possível continuar com o status quo com que nós estávamos convivendo, chegando as MPs no afogadilho, na véspera de vencer o seu prazo. Muitas vezes, os senadores, em nome do Brasil, em nome de benefícios ao povo brasileiro, deixaram de fazer aprimoramentos importantes — disse o líder da maioria, Eduardo Braga (MDB-AM).
A decisão também foi comemorada pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelos os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Plínio Valério (PSDB-AM) e Esperidião Amin (PP-SC), entre outros.
Tramitação
As MPs entram em vigor quando são editadas pelo presidente da República e, se não são votadas em 120 dias pelas duas Casas, perdem a validade. Nesses quatro meses, precisam ser analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores e pelos Plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem. Se o Senado fizer alguma alteração, a medida tem de ser reanalisada pela Câmara.
A PEC 11/2011 prevê que medidas provisórias começarão a ser discutidas por uma comissão especial em cada Casa, e não por comissão mista, e seguirão diretamente ao Plenário de cada uma, se esgotado o prazo no colegiado especial. O texto também delimita prazos para a análise em cada uma das Casas. A Câmara terá 70 dias para analisar MPs. Depois, serão dados 30 dias para o Senado. Se o texto for modificado, a Câmara terá mais 20 dias para analisar as alterações. O prazo total permanece em 120 dias, mas as MPs perdem a validade se em 100 dias não tiverem sido votadas nas duas Casas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
