O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, comunicou a impugnação, e consequente devolução ao presidente da República, do trecho da Medida Provisória (MP) 886/2019 que transferiu da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a demarcação de terras indígenas. O restante da MP continuará tramitando normalmente. O anúncio ocorreu durante a sessão deliberativa do Plenário desta terça-feira (25).
Com isso, o trecho cancelado será considerado não inscrito na Lei 13.844, de 2019, que estabelece a organização básica do Poder Executivo. Também retornará à Funai, que funciona no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a competência para tratar de reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas.
O presidente do Senado, que também preside a Mesa do Congresso, afirmou que o trecho cancelado é igual ao que já havia sido rejeitado pelo Parlamento quando da votação da MP 870/2019. Ou seja, contrariava o art. 62 da Constituição Federal, que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa (ano legislativo), de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Para Davi, os parlamentares já decidiram que a demarcação de terras indígenas deve ficar no âmbito do Ministério da Justiça.
Para fazer a impugnação, Davi explicou que estava lançando mão de competências do presidente do Senado previstas no Regimento Interno do Senado Federal (Risf): velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou ao próprio Risf. O trecho impugnado será devolvido ao presidente Jair Bolsonaro.
— Promoveu-se grave ofensa ao texto constitucional, o qual é meu dever zelar — disse Davi.
A decisão do presidente do Senado foi elogiada por senadores, entre eles Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou a questão de ordem que levou à decisão; Alessandro Vieira (Cidadania-SE); Humberto Costa (PT-PE) e Telmário Mota (Pros-RR).
— Vossa excelência é, neste momento, homenageado pela Constituição da República, que eu espero que o senhor presidente da República aprenda a segui-la. Homenageado também pelos povos indígenas do país — disse Randolfe à Davi Alcolumbre.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
