A Decadência e a Prescrição no Direito Tributário foram abordadas na aula proferida nesta quinta-feira, 8/4, pelo procurador do Estado do Amazonas, Carlos Alberto Ramos Filho, no programa de Residência Jurídica, da Prefeitura de Manaus, coordenado pelo Centro de Estudos, Divulgação e Biblioteca (CEDB), da Procuradoria Geral do Município (PGM).
No início da aula, Carlos Alberto Ramos fez a conceituação dos termos Prescrição (a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento) e a Decadência (a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal).
Ele também destacou na decadência, as formas de contagem de acordo com o tipo de lançamento de cada tributo. Na prescrição, Carlos Alberto esclareceu sobre contagem, efeitos, causas suspensivas e interruptivas.
“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento (que gerou a ação). Já a decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado”, explicou o procurador do Estado.
Além dos residentes jurídicos, estiveram presentes na sala de aula virtual o procurador-geral do Município, Marco Aurélio de Lima Choy; o procurador-chefe do CEDB, Daniel Octávio Silva Marinho; e a procuradora do Município, Tamires Menezes.
“A advocacia pública desempenha papel basilar, por meio das procuradorias, seja no auxílio ao prefeito David Almeida ou na garantia da segurança jurídica na condução das políticas públicas. Por isso é importante que nossos residentes estejam atualizados”, disse Choy.
O procurador-chefe do CEDB, Daniel Octávio Silva Marinho, destacou o nível dos palestrantes que, “além da notória capacidade técnica, possuem vasta experiência no âmbito da advocacia pública e dispõem amplo conhecimento sobre as disciplinas ministradas”.
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Texto – Elisângela Araújo / PGM
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