Este mês, o presidente da República Jair Bolsonaro editou um decreto que promoveu uma série de mudanças nas regras para acesso a armas de fogos, como a inclusão de novas categorias na lista de profissionais autorizados a transportar armas, como políticos com mandatos e jornalistas que fazem cobertura policial.
A medida regulamenta e fragiliza alguns pontos do Estatuto do Desarmamento e provocou polêmica em todo o país.
Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, órgão do Ministério Público Federal, o decreto é inconstitucional. Para a área técnica da Câmara dos Deputados, a medida do governo tem ilegalidades e, ainda, de acordo com a área técnica do Senado, a norma “extrapolou o poder regulamentar”.
Diante desse cenário, Bolsonaro já afirmou que, se o decreto for inconstitucional, “tem que deixar de existir”.
Para discutir o assunto, o OCUPAÇÃO recebe universitários do Programa Estágio Visita, e os deputados Filipe Barros (PSL-PR) e João H. Campos (PSB-PE), que faz duras críticas ao decreto.
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