A discussão da Medida Provisória 869/18 foi encerrada sem polêmicas no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), no entanto, defendeu alteração de um ponto para ampliar o número de integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Com mandato de dois anos, os conselheiros terão a atribuição de analisar diretrizes estratégicas; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados; entre outras.
“A minha proposta não mexe no conteúdo da proteção dos dados, mas amplia a participação da sociedade civil, daqueles que trabalham com tecnologia no conselho que é criado”, explicou.
A alteração poderá ser aprovada na fase de análise dos destaques.
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